Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Guara Cloud ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Guara Cloud.

A Plataforma é destinada a usuários com pelo menos 18 anos de idade. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter capacidade legal para celebrar este contrato.

2. Descrição do Serviço

A Guara Cloud é uma plataforma brasileira como serviço (PaaS) que permite a implantação de aplicações containerizadas em infraestrutura gerenciada. Os serviços incluem:

• Deploy e hospedagem de containers em infraestrutura gerenciada.
• Domínios customizados com certificados HTTPS automáticos (Let's Encrypt).
• Escalabilidade automática e manual de serviços.
• Volumes persistentes para armazenamento de dados.
• Logs e métricas de aplicação.
• Faturamento em Reais (BRL) via Stripe.

A infraestrutura está localizada na região de São Paulo, Brasil.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro é realizado exclusivamente via autenticação OAuth (GitHub ou Google).
• Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso e da conta do provedor OAuth.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta na Plataforma.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem leis brasileiras ou internacionais.
• Distribuição de malware, vírus, spam ou conteúdo malicioso.
• Mineração de criptomoedas, incluindo, mas não se limitando a, minerar, gerar ou validar qualquer criptomoeda, moeda digital ou token blockchain (como Bitcoin, Ethereum, Monero ou qualquer derivado). Esta proibição se aplica independentemente do método de mineração (proof-of-work, proof-of-stake ou qualquer outro mecanismo de consenso) e independentemente de a mineração ser o objetivo principal ou secundário da carga de trabalho implantada. A Guara Cloud monitora ativamente padrões de uso de recursos e tráfego de rede para fins de conformidade, e poderá suspender imediatamente contas onde atividade de mineração for detectada.
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Ataques a infraestrutura da Plataforma ou de terceiros (DDoS, port scanning, etc.).
• Hospedagem de conteúdo ilegal, difamatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros.
• Tentativas de acesso não autorizado a outros tenants ou a infraestrutura da Plataforma.
• Revenda dos serviços sem autorização prévia por escrito.

A violação desta política de uso aceitável pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

5. Planos e Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

A Guara Cloud oferece quatro planos de assinatura, todos cobrados mensalmente em Reais (BRL):

5.2 Faturamento

Ao realizar o checkout para planos pagos, você deverá fornecer seu CPF ou CNPJ, endereço de cobrança e nome de faturamento. Esses dados são obrigatórios para conformidade com a legislação tributária brasileira e são processados e armazenados exclusivamente pelo Stripe.

• Todos os pagamentos são processados via Stripe em BRL.
• O ciclo de faturamento é mensal, com início na data de assinatura (anniversary billing).
• O plano Hobby é gratuito e não requer método de pagamento. Para os demais planos, é necessário assinar via Stripe.
• Cobranças de excedente (overage) para CPU, RAM, build minutes e storage estão disponíveis nos planos Pro e Business (opt-in) e incluídas no Enterprise. Bandwidth não está sujeito a cobranças de excedente.
• Bandwidth é oferecido de forma ilimitada em todos os planos, sujeito a uma política de uso justo de 10 TB/mes por workspace. O uso acima deste limite poderá resultar em contato da equipe de suporte para discussão de necessidades de infraestrutura.

5.3 Falha de Pagamento

Em caso de falha no pagamento, a seguinte cronologia será aplicada:

• past_due: a conta entra em status de inadimplência. Os serviços continuam funcionando por um período de carência.
• suspended: após o período de carência, os serviços são suspensos (containers parados, mas dados preservados).
• deleted: após período prolongado sem regularização, a conta e os dados são removidos permanentemente.

5.4 Cancelamento

Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento pelo dashboard. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago. Não realizamos reembolsos proporcionais, exceto quando exigido por lei.

5.5 Programa Founder Lifetime Access

O programa Founder Lifetime Access oferece acesso vitalício ao plano Pro da Guara Cloud mediante pagamento único. Os seguintes termos específicos se aplicam:

• O termo "vitalício" refere-se ao período de operação contínua da plataforma Guara Cloud. O acesso Founder permanece válido enquanto a plataforma estiver em operação.
• Em caso de descontinuação do serviço, a Guara Cloud notificará os Founders com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência, por e-mail cadastrado na conta.
• Durante o período de aviso de descontinuação, será garantido acesso integral à plataforma e à exportação de todos os dados do usuário, em conformidade com o direito de portabilidade previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018, Art. 18, inciso V).
• O benefício Founder é pessoal e intransferível, não podendo ser revendido ou transferido para outra conta.
• A Guara Cloud reserva o direito de atualizar os limites do plano Pro. Founders receberão os mesmos limites de qualquer assinante Pro ativo.
• A política de reembolso padrão de 7 dias, conforme descrita na Política de Reembolso, se aplica à compra Founder.
• Caso a plataforma seja permanentemente descontinuada dentro de 12 (doze) meses da compra do Plano Founder, o Cliente terá direito a reembolso proporcional (pro rata) do valor pago, calculado com base no período remanescente dos 12 meses.

5.6 Recursos Best-Effort do Plano Hobby

O plano Hobby é oferecido gratuitamente e seus recursos (CPU, memória, armazenamento e rede) são alocados em base de melhor esforço (best-effort). A Guara Cloud não garante disponibilidade mínima de recursos, níveis de performance ou capacidade para serviços do plano Hobby. Os recursos podem ser limitados, restritos ou temporariamente indisponíveis durante períodos de pico de uso ou manutenção da infraestrutura. Serviços do plano Hobby podem estar sujeitos a menor prioridade no agendamento de recursos em comparação com planos pagos. A Guara Cloud reserva-se o direito de ajustar os limites de recursos do plano Hobby a qualquer momento sem aviso prévio.

6. Disponibilidade e SLA

Nós esforçaremos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Planos Business e superiores possuem SLA específico:

• Hobby: sem SLA formal. Suporte comunitário.
• Pro: suporte prioritário com SLA de resposta de 12 horas.
• Business: suporte prioritário com SLA de resposta de 8 horas.
• Enterprise: suporte dedicado com SLA de resposta de 4 horas e SLA de disponibilidade negociado em contrato.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por email e notificação na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Seu conteúdo: você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código, dados e conteúdo que você implanta na Plataforma. A Guara Cloud não reivindica qualquer propriedade sobre o conteúdo do usuário.

Nossa plataforma: a Guara Cloud mantém todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo sua marca, logotipo, interface, documentação, APIs e tecnologia subjacente. Nenhuma licença ou direito sobre a propriedade intelectual da Guara Cloud é concedida, exceto o direito limitado de uso da Plataforma conforme estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Guara Cloud não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura e pagamento.
• Indisponibilidade causada por força maior, falhas de rede ou manutenção programada.

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor total pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Guara Cloud, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos por você.
• Uso indevido da Plataforma.
• Conteúdo implantado por você que viole direitos de terceiros.
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Pela Guara Cloud

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da política de uso aceitável.
• Uso abusivo de recursos ou atividades que prejudiquem outros usuários.
• Falta de pagamento após período de carência.
• Determinação judicial ou regulatória.

10.2 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo dashboard ou entrando em contato com nosso suporte. Após o encerramento:

• Seus serviços serão interrompidos e containers removidos.
• Dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade.
• Não há reembolso pelo período não utilizado.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: desastres naturais, guerras, terrorismo, pandemias, greves, falhas de infraestrutura de telecomunicações, atos governamentais ou falhas de provedores de serviços terceirizados.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não limitado a:

• Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicável.
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

13. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de quaisquer disputas decorrentes destes Termos. Caso não seja possível uma resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta antes que os novos Termos entrem em vigor.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• Suporte: Abrir um ticket de suporte
• Email geral: contact@guaracloud.com
• Email de privacidade: privacy@guaracloud.com